Title: Recorrente
Author: C031212
Last saved by: Ives Gandra da Silva Martins Filho
Company: Tribunal Superior do Trabalho

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PROCESSO Nº TST-

PROCESSO Nº TST-AIRR-1554-58.2011.5.09.0664

Recorrente  :  MUNICÍPIO DE LONDRINA
Procurador  :  Dr. João Luiz Martins Esteves
Recorrido   :  INSTITUTO ATLÂNTICO
Advogado    :  Dr. Vinícius da Silva Borba
Recorrido   :  RODRIGO DE SOUZA COELHO
Advogado    :  Dr. Lucas Gustavo Mariani
IGM/nn

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TST, relativamente ao tema “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços”.
Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 246 - no RE 603.397, cuja relatoria da então Ministra Ellen Gracie coube, com sua aposentadoria, à Ministra Rosa Weber, ainda pendente de julgamento no mérito.
Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisão final da Suprema Corte sobre a matéria.
Publique-se.
Brasília, 09 de abril de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST

Firmado por assinatura digital em 09/04/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.